ALERTA
Código de Defesa do Consumidor

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços estão obrigados a manter em local de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

O não cumprimento da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, e publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de julho de 2010, acarretará multa de até R$ 1.064,10.